1 -TERMOS E DEFINIÇÕES:

• Dados pessoais: informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável;

• Dados sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

• Titular de dados: pessoa a quem se referem os dados pessoais;

• Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

• Privacidade: Direito de ser protegido de uma interferência em assuntos pessoais e familiares;

• Proteção de dados pessoais: Direito de ter seus dados usados no seu melhor interesse e de acordo com os princípios norteadores da finalidade, necessidade, adequação, transparência, responsabilidade e prestação de contas;

• Cookies

2 -QUAIS DADOS PESSOAIS COLETADOS?

Coletamos os seguintes dados pessoais: nome completo, endereço, telefone, e-mail, CPF, RG, Certidões, Documentos e Informações da Linha Genealógica, entre outros necessários ao objeto a que se destina.

Além desses, outros dados familiares e de identificação podem ser necessários a depender do fundamento para o pedido de nacionalidade, conforme especificado na ficha cadastral.

No caso de pedido de nacionalidade pelos descendentes dos judeus sefarditas, dados religiosos podem ser coletados de modo colateral, sem que essa informação seja tratada para nenhuma finalidade diferente da originária (cumprimento contratual). Por se tratar de dado sensível, nos termos da lei, quanto a ela será garantida especial proteção.

São armazenados, ainda:

• Dados de pagamento, como dados bancários e comprovantes de pagamento, quando necessários à gestão financeira do contrato;

• Documentos necessários e complementares, seja fornecido pelo cliente ou requisitados junto a órgãos públicos e cartórios, nos limites da procuração, desde que necessários à realização de diligências e cumprimentos de deveres processuais e/ou exigências burocráticas.

3 -QUAL A FINALIDADE DO USO DAS INFORMAÇÕES?

Os dados de identificação são tratados com a finalidade de cumprimento contratual, já que as diligências judiciais e extrajudiciais exigem essas informações.

Os dados de contato são tratados com o a finalidade de estabelecer relacionamento com cliente, garantindo a comunicação entre as partes contratantes, envio de documento, fornecimento de informações relativas a acompanhamento processuais e demais comunicações necessárias ao fiel cumprimento do contrato.

Quanto às comunicações relacionadas a marketing, ou seja, as mensagens e e-mails com conteúdo publicitário, serão enviadas apenas na hipótese de consentimento expresso do titular, podendo esse consentimento ser revogado a qualquer tempo mediante simples comunicação por e-mail.

Os demais dados serão tratados, a depender do fundamento para pedido de nacionalidade, na estrita necessidade e solicitação por parte dos órgãos governamentais e cartórios no processo de requerimento da nacionalidade, conforme disposições contratuais.

Durante qualquer fase da prestação de serviços, inclusive pré-contratual, caso surja dúvidas acerca da finalidade de tratamento de algum dado pessoal, não hesite em nos contatar através do nosso DPO (ellisoliveira.pd@gmail.com).

4 -QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS?

Segue abaixo todos os direitos que você tem relativas à proteção de dados e a legislação aplicável (“LGPD e RGPD”):

• Direito de acesso. Este direito permite requisitar e acessar uma cópia dos seus dados pessoais utilizados pelo Escritório Renine Fernandes.

• Direito de retificação. Este direito permite solicitar a correção e/ou retificação de suas informações pessoais, caso identifique esta necessidade.

• Direito de exclusão. Este direito permite que você possa nos solicitar a exclusão dos dados pessoais. Todos os dados coletados serão excluídos assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos nossos serviços, ressalvada a obrigação legal de retenção de dados (10 anos) ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos do escritório.

• Direito de oposição ao processamento. Você também tem o direito de contestar onde e em que contexto estamos tratando seus dados pessoais para diferentes finalidades.

• Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação. Este direito permite que você nos peça para suspender o processamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (a) se você quiser que nós estabeleçamos a precisão dos dados; (b) quando você precisar que sejam mantidos os dados mesmo se não precisarmos mais deles, conforme necessário, para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou (c) se você se opôs ao uso de seus dados, mas nesta hipótese precisamos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.

• Direito à portabilidade. Forneceremos a você, ou a terceiros que você escolheu, seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável, quando possível de ser compartilhado sem prejudicar os direitos empresariais da aplicação.

• Direito de retirar o seu consentimento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento em relação aos termos desta Política de Privacidade. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado anteriormente. Se você retirar o seu consentimento, talvez não possamos fornecer determinados serviços.

• Direito à revisão de decisões automatizadas. Você também tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas à definição de perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito e/ou os aspectos de sua personalidade.

Para validar os direitos dos titulares dos dados pessoais será necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito e segurança dos dados pessoais. Nestes casos, solicitamos contato direto com responsável pelo tratamento de dados, através do seguinte e-mail: cidadania@reninefernandes.com

O Escritório Renine Fernandes responderá a todas as solicitações legítimas dentro de 15 (quinze) dias úteis conforme prazos indicados pela legislação.

5 -COMO COMPARTILHAMOS AS INFORMAÇÕES?

O compartilhamento das informações ocorrerá de forma segura, visando preservar a sua privacidade.

Todas as informações e documentos são armazenadas com tecnologia “em nuvem” (Google Drive), sendo o acesso segmentado e acessado pelos colaboradores nos limites da necessidade de cada setor.

As informações apenas serão compartilhadas com fornecedores e parceiros, mediante regular contratação de serviços ou parceria, sempre informada ao titular de dados e desde que necessária à realização de diligências operacionais ou cumprimento de obrigações legais, de natureza administrativa ou tributária.

O Escritório Renine Fernandes avisa que caso seja requisitado judicialmente se reserva o direito de fornecer seus dados e informações sobre você de acordo com a legislação aplicável.

6 -ARMAZENAMENTO E DESCARTE DAS INFORMAÇÕES

Os dados pessoais e documentos coletados são armazenados desde o cadastro e durante toda a duração do contrato de prestação, apenas podendo ser excluído após transcorridos 10 (dez) anos após o fim do processo, conforme legislação e regulamento aplicáveis.

Caso realizado o cadastro e não efetivada a contratação ou qualquer prestação de serviço, os dados serão excluídos após o prazo de 5 (cinco) anos, salvo pedido de exclusão anterior por parte do titular de dados.

Em sua maior parte, os documentos originais eventualmente coletados para fins de possibilitar a regular prestação dos serviços jurídicos são entregues aos cartórios e/ou órgãos governamentais solicitantes, em posse de quem ficam permanentemente.

Contudo, caso esses documentos originais sejam devolvidos ao Escritório, esses serão disponibilizados ao titular dos dados tão logo deixem de ser necessários. Caberá ao titular de dados providenciar a coleta desses documentos ou informar endereço para envio dessas informações.

Após o transcurso de 5 anos sem o devido levantamento dos documentos, após notificação extrajudicial prévia, o Escritório Renine Fernandes estará autorizado a descartar os dados por meio de trituração dos documentos ou outro meio que garanta da privacidade e segurança da informação.

O Escritório Renine Fernandes considera a sua privacidade muito importante. No entanto, precisamos da sua colaboração para garantir a segurança de seus dados e informações, nos informando o mais rápido possível em caso de acesso aos seus dispositivos pessoais ou aplicativos utilizados para comunicação com o escritório (ex.: invasão da conta de e-mail ou clonagem do whatsapp). Desta forma, o titular é corresponsável por manter suas informações seguras e por evitar o compartilhamento desta com terceiros.

7 -COMUNICAÇÃO OFICIAL

O Escritório Renine Fernandes informa que apenas entra em contato com clientes através dos canais de comunicação oficiais, quais sejam Whatsapp, Telefone e e-mail.

O único número ou endereço autorizado a contactar os titulares em nome do Escritório são os informados a seguir:

+ 351 913033818 (Telefone e WhatsApp)

cidadania@reninefernandes.com (email)

Qualquer modificação nesses dados de contato será previamente informada ao titular de dados.

O escritório não autoriza e não se responsabiliza pelo envio de informações realizado a contato diverso daqueles acima indicados. Caso seja contactado, em nome do Escritório Renine Fernandes, por outros meios que não pelos canais, números de telefone e endereços eletrônicos informados nesta política, desconfie e entre em contato com o Escritório antes de enviar qualquer dado, documento ou realizar pagamentos.

8 -REDES SOCIAIS

O Escritório Renine Fernandes dispõe atualmente de perfis oficiais nas seguintes redes sociais:

• Facebook: Renine Fernandes / Adv. Renine Fernandes

• Instagram: @reninefernandes

• Linkedin: Adv. Renine Fernandes

• Youtube: Raio X da Cidadania

Tais perfis, embora gerenciados e mantidos pelo Escritório com o objetivo de publicar conteúdos informativos e estreitar o relacionamento com cliente e potenciais clientes, não constituem meios oficiais de contato para fins de envio de dados pessoais, documentos ou cobrança de quaisquer espécies.

Caso seja contatado, em nome do Escritório, por meio dessas redes sociais, contacte imediatamente o Escritório através dos meios de comunicação oficiais, conforme item anterior.

9 -SITE

O Escritório Renine Fernandes mantém sítio oficial na internet, hospedado no endereço: reninefernandes.com.

No formulário de contato coletamos informações relevantes para compreendermos a sua demanda e respondê-la com a maior breviedade, sendo essenciais além da sua identificação (nome e sobrenome), dados de contato para resposta (e-mail e telefone), bem como circunstâncias relevantes para elaboração da proposta (país, serviço e breve descrição da história).

Ao responder ao formulário e solicitar nosso contato, você concorda com o termos desta política e fica ciente dos termos do tratamento do seus dados, podendo exercer quaisquer dos seus direitos legais, conforme item 4 supra.

10 -ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Escritório Renine Fernandes se reserva no direito de alterar essa Política sempre que for necessário para garantir a segurança dos dados pessoais coletados e tratados.

Nossa Política sempre contará a indicação da data de atualização ou versão atual.

Caso sejam feitas alterações relevantes de uma nova política de privacidade, iremos informá-lo.

11 -CANAL DE COMUNICAÇÃO – PROTEÇÃO DE DADOS

O Escritório Renine Fernandes, em obediência do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, indica Ellis Oliveira, como pessoa encarregada pelo tratamento de dados, sendo possível o contato através do seguinte e-mail: ellisoliveira.pd@gmail.com.

12 -LEI APLICÁVEL

A Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da EU, conforme o caso.